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CONTAS E SALÁRIOS EM ATRASO MARCAM FIM DE MANDATO DE PREFEITOS  

CONTAS E SALÁRIOS EM ATRASO MARCAM FIM DE MANDATO DE PREFEITOS   
28 dezembro
08:50 2016

ddfffffEm Nanuque e em expressivo número de municípios, os prefeitos terminarão seus mandatos neste ano deixando contas em atraso – principalmente salários dos servidores públicos – para seus sucessores. Em grande parte dos casos, haverá o descumprimento de um dos principais pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe o atraso no final da gestão de pagamentos (ou a falta de dinheiro em caixa para fazê-lo) de despesas contraídas nos últimos oito meses do mandato.

No caso de Nanuque, parte dos servidores ainda não recebeu nem o mês de novembro. Quanto a dezembro e 13º salário, a situação é gravíssima. Roberto de Jesus (PSDC), que toma posse dia 1º, já assume com problemas de caixa. O fato pode caracterizar crime fiscal, passível de pena de prisão dos administradores, porém a punição raramente vem sendo aplicada.

Segundo pesquisa realizada em 4.376 cidades – 80% do total– pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), 47,3% dos prefeitos deixarão restos a pagar para seus sucessores.

O atraso nos restos a pagar nas prefeituras se deve, principalmente, ao não recebimento pelos prefeitos de cerca de R$ 34 bilhões relativos a 82 mil empenhos de emendas parlamentares e de dinheiro de convênios com o governo federal, bloqueados neste ano por conta do ajuste fiscal.

Em crise e atrás de dinheiro, as prefeituras também encerram suas gestões com avalanche de ações na Justiça para tentar obter recursos do programa federal de repatriação de ativos não declarados no exterior. O prefeitos que estão saindo agora poderão ficar respondendo processos na Justiça.

O alvo são cerca de R$ 5,5 bilhões de parte da multa de 15% paga pelos donos do dinheiro legalizado. Em novembro, as prefeituras já receberam valor equivalente de parte do Imposto de Renda cobrado na repatriação. Na sexta, o presidente Michel Temer disse que pretende repassar esses recursos às prefeituras. “É um fim de mandato sem nenhuma perspectiva para os municípios”, afirma Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.

A frustração com as receitas próprias e do chamado Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2015 e neste ano, além do não recebimento dos R$ 34 bilhões em empenhos, estão na base da crise fiscal dos municípios. Em 2016, a receita obtida em impostos, taxas e transferências públicas pelas prefeituras foi de R$ 473 bilhões, valor que voltou (já descontada a inflação) ao patamar de cinco anos atrás, antes de os atuais prefeitos assumirem.

SITUAÇÃO COMPLICADA

Embora em queda, o montante disponível neste ano é duas vezes maior que o de 2003 (R$ 235 bilhões), quando a arrecadação dos municípios passou a subir rapidamente na esteira da boa fase de crescimento da economia. “Até 2014, as prefeituras viveram crescimento ‘chinês’ na arrecadação, e ampliaram equipamentos urbanos e necessidades de custeio. Com a recessão, a conta não fecha mais”, diz Gilberto Perre, da Frente Nacional de Prefeitos.

Todas as fontes de receita das prefeituras fecharão em queda neste ano. A principal delas nas cidades menores, o Fundo de Participação dos Municípios, composto de 24,5% da arrecadação da União com IR e IPI, cairá 6%.

Perre afirma que prefeitos passaram a reduzir funcionários não concursados e até coleta de lixo. E chegam a rejeitar as poucas verbas federais disponíveis para a construção de escolas por não terem como garantir o custeio depois de prontos.

 

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